Sentença histórica: A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a responsabilidade civil da farmacêutica AstraZeneca pela morte da promotora de Justiça Thais Possati, grávida de 23 semanas, após tomar a vacina contra a Covid-19. A decisão, unânime, marca o primeiro caso no país em que a Justiça reconhece oficialmente o nexo entre o imunizante e uma morte decorrente de evento adverso grave.
Thais, então com 35 anos, recebeu a dose da vacina Oxford/AstraZeneca em maio de 2021. Dias depois, foi internada com sintomas graves de trombose venosa profunda e trombocitopenia, evoluindo rapidamente para morte cerebral. O bebê também não resistiu.
A relatora do caso, desembargadora Marianna Fux — filha do ministro do STF Luiz Fux — destacou que a AstraZeneca descumpriu o dever legal de informar claramente os riscos do imunizante, sobretudo a ocorrência da Síndrome de Trombose com Trombocitopenia (STT), já conhecida à época em países europeus como Noruega e Dinamarca, que haviam suspendido o uso da vacina por precaução.
“Não há nos autos prova de que, na data da vacinação, havia sido dada publicidade suficiente à reação adversa, impossibilitando que a gestante fizesse uma escolha consciente sobre o risco-benefício de se imunizar”, escreveu Fux no acórdão.
A decisão também destaca que a farmacêutica dificultou as perícias médicas ao se recusar a apresentar documentos e a disponibilizar representantes, o que motivou uma multa de 20% sobre o valor da causa. No total, a AstraZeneca foi condenada a pagar R$ 3,75 milhões à família da vítima: R$ 1,5 milhão para cada um dos pais de Thais, e R$ 750 mil ao irmão.
Segundo a relatora, apesar de a vacina possuir bula com possíveis reações adversas, a simples menção técnica não isenta a empresa do dever de divulgação ativa, clara e acessível ao público, especialmente em um contexto emergencial como o da pandemia.
A sentença representa um marco jurídico e sanitário, abrindo precedente para outras ações semelhantes movidas por vítimas ou familiares de pessoas que desenvolveram efeitos adversos graves após a vacinação.
A AstraZeneca, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.
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